Proposta previa autorização prévia do Congresso para processar deputados e senadores
Com informações da Agência Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem. A proposta estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia das Casas legislativas. A decisão ocorreu poucas horas depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade.
“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre, ao elogiar o trabalho do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo ele, não caberia submeter ao plenário uma matéria já considerada inconstitucional pela comissão.
O relator Alessandro Vieira foi taxativo em seu parecer ao recomendar a rejeição da PEC. Para o senador, o texto tinha um “vício insanável de desvio de finalidade” e não poderia sequer ser corrigido com emendas. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, declarou.
Vieira ainda ressaltou que a aprovação da medida abriria caminho para a infiltração de criminosos nos parlamentos. “Essa proposta abre as portas do Parlamento ao crime. Não há como corrigir com emendas um texto que nasce para proteger criminosos”, reforçou. O parecer também rejeitou as tentativas de alteração apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).
Unanimidade – A rejeição na CCJ foi unânime: os 27 senadores presentes votaram contra a proposta. Até mesmo Jorge Seif (PL-SC), que havia defendido um voto alternativo em favor do projeto, recuou e aderiu ao relatório de Vieira. O resultado consolidou um consenso na comissão.
A PEC havia sido aprovada por larga maioria na Câmara dos Deputados, com 353 votos a favor no primeiro turno. Mas, após protestos populares em diversas capitais no último domingo (21), apelidada de “PEC da Bandidagem”, a proposta perdeu sustentação política. Nenhum senador se levantou em defesa do texto durante a reunião da CCJ.
Senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) e Eduardo Braga (MDB-AM) criticaram a tentativa de ampliar privilégios para o Legislativo. “Nasceu para criar um muro de impunidade”, disse Eliziane. Braga chamou a medida de “grave retrocesso democrático”. Para Humberto Costa (PT-PE), a PEC representava “uma proposta indecente” e expôs o alinhamento da extrema direita com interesses contrários à sociedade.
Com o arquivamento anunciado por Alcolumbre, a tramitação da PEC da Blindagem está encerrada no Senado. A decisão enterra de vez uma das propostas mais contestadas do Congresso nos últimos anos, alvo de forte pressão popular e criticada por especialistas como ameaça à democracia e ao combate à corrupção.
Fotos: Andressa Anholete/Agência Senado e Lula Marques/Agência Brasil
